Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

É o instrumento celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal, aplicável a todas as empresas e empregados da categoria abrangida.

Exemplo: Sindicato dos Empregados no Comércio + Sindicato do Comércio Varejista firmam convenção válida para todos os comércios da base territorial.

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)

É firmado entre uma empresa específica e o sindicato dos trabalhadores que representa seus empregados. Ou seja, tem aplicação restrita àquela empresa e seus funcionários.

Exemplo: Uma rede de supermercados negocia diretamente com o sindicato dos comerciários um acordo sobre jornada especial ou PLR.

Onde está o risco?

O problema surge quando uma empresa firma um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para atender a uma demanda específica (como jornada de trabalho 12×36, banco de horas ou participação nos lucros), mas já existe uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente que trata do mesmo tema.

 Nesse caso, a empresa pode acabar tendo que cumprir os dois instrumentos ao mesmo tempo, gerando:

• Insegurança jurídica, pela dúvida de qual cláusula aplicar;
• Custos duplicados ou mais elevados, quando os benefícios do acordo forem somados aos da convenção;
• Ações judiciais, movidas por empregados que alegam prejuízo ou direito acumulado;
• Fiscalizações e autuações, se houver descumprimento da convenção por desconhecimento do seu conteúdo.

 Como evitar esse conflito?

1. Antes de negociar qualquer ACT, consulte a CCT vigente da categoria.
   → Verifique se o tema já está tratado e em quais condições.
2. Evite repetir cláusulas que já constam da convenção, a não ser que o ACT melhore as condições ali previstas, o que é permitido por lei.
3. Peça suporte jurídico na redação do ACT, para evitar incompatibilidades com a convenção.
4. Inclua cláusulas de salvaguarda no acordo coletivo, esclarecendo que ele substitui ou complementa certas previsões da convenção, se for o caso.
5. Registre o ACT no sistema Mediador do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e mantenha cópia disponível aos empregados e aos auditores.

 Qual prevalece: ACT ou CCT?

Segundo o artigo 620 da CLT:

“As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão, no que for mais favorável ao trabalhador, sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.”

Ou seja, não basta existir um acordo coletivo — ele só prevalece se for mais benéfico ao empregado. Se o ACT for inferior, poderá ser considerado nulo ou inaplicável, o que reforça a necessidade de cautela e clareza na negociação.

 Conclusão

Negociar um Acordo Coletivo de Trabalho pode ser uma excelente solução para flexibilizar regras e atender às necessidades da empresa. No entanto, é fundamental conhecer e respeitar a Convenção Coletiva vigente, para não correr o risco de assumir obrigações em duplicidade ou descumprir normas superiores. A boa fé, a técnica e o conhecimento da legislação coletiva são as chaves para relações laborais seguras e equilibradas.

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Abaixo está uma tabela comparativa clara e objetiva entre Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e Acordo Coletivo de Trabalho (ACT),

Tabela Comparativa: Convenção Coletiva x Acordo Coletivo de Trabalho